Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal. Súmula 675/STF.

Cálculo dos adicionais relativos às horas suplementares - Matéria infraconstitucional

Empresa de transporte coletivo indeniza vítimas de atropelamento

Fidelização no contrato de telefone celular continua valendo em Mato Grosso

Jurisprudência do TST sobre justiça gratuita afasta deserção

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Anulada condenação contra Varig por ausência de intimação pessoal

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

MP não tem legitimidade para propor ação para concessão de benefício previdenciário

MP abre crédito de R$ 1,7 bilhão para dez ministérios

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

Telemar mantém direito a certidões negativas de débito contestado pelo Espírito Santo

TJ condena clubes de futebol a indenizarem atleta

Direito de representação. Decadência.

Seguradora só tem de indenizar em caso de sinistro

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas

TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Inexperiência dificulta recuperação judicial da pequena empresa

Telemar é condenada a devolver a uma consumidora, em dobro, a cobrança de pulsos excedentes e ligações para celulares (AP.CV. 493164-6)